Confira perguntas e respostas sobre Direito do Trabalho e conheça melhor os seus direitos trabalhistas
Em 1988, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceram os critérios mínimos para que a relação do empregador e o trabalhador fosse harmoniosa e lícita, em busca de preservar os direitos de ambos e principalmente, a dignidade humana do trabalhador. Para você conhecer mais sobre os direitos trabalhistas, a equipe do #TMJ mapeou e respondeu as principais dúvidas sobre o tema pesquisadas no Google. Confira:
O que é Direito do Trabalho?
O Direito do Trabalho é um ramo do Direito privado que regula as relações trabalhistas na sociedade, ditando as leis e regras. Regulamenta os direitos individuais de cada trabalhador e os direitos coletivos.
Quem trabalha 6 horas tem direito a intervalo?
De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas por dia deve ter um intervalo mínimo de uma hora. Caso o empregador descumpra essa regra, deverá indenizar o funcionário com horas extras, acrescentando 50% sobre o valor equivalente a carga horária.
Quem trabalha 4 horas tem direito a intervalo?
Não ultrapassando o limite de 6 horas diárias no trabalho, o colaborador terá apenas 15 minutos de intervalo. A pausa deve ser feita por trabalhadores com jornada acima de 4 horas, e esse intervalo não consta como período trabalhado.
Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte?
O vale-transporte é destinado aos empregados que utilizam o transporte público de sua casa para o trabalho. Todos os funcionários da CLT têm direito ao vale-transporte. Caso o trabalhador deseje receber o benefício, o empregador deve disponibilizar, já que não há distância mínima para obter o vale-transporte. Porém, caso o funcionário tenha o benefício e não utilize para se deslocar até o serviço, pode ser demitido por justa causa.
Com quanto tempo de trabalho tenho direito a férias?
Segundo o Art. 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o trabalhador tem direito às férias após completar 12 meses de trabalho na empresa.
Quando posso dar entrada no seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um benefício social proporcionado pelo governo para auxiliar o trabalhador que foi demitido em sua procura por um novo emprego. Lembrando que só tem direito ao seguro-desemprego trabalhadores com carteira assinada que não tenham sido mandados embora por justa causa. O trabalhador pode dar entrada no seguro-desemprego a partir do 7° dia após a demissão. O prazo limite varia de 90 a 120 dias.
A partir de quantas semanas pode tirar licença-maternidade?
A licença-maternidade é permitida a partir da 36ª semana de gestação. Segundo o Art. 392, da Lei n.°5.452 — a trabalhadora gestante tem direito à licença de 120 dias consecutivos — prorrogáveis por mais 60 dias, sem prejuízo do cargo e do salário integral, com um total de 4 meses fora de atuação empresa.
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